TJRJ 0809052-06.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEFINIDAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL REDISCUTIR OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (II) SABER SE ESTÁ PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR DA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO E RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS ESTÃO PRECLUSOS, POIS A DECISÃO SANEADORA RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO A ESSES PONTOS. DA MESMA FORMA, O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TAMBÉM ESTÁ PRECLUSO, JÁ QUE FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO. 4. COMO NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À DECISÃO PROFERIDA EM 13/08/2025, OPEROU-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL, TORNANDO A MATÉRIA DEFINITIVA E IMPEDINDO SUA REDISCUSSÃO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 507 E 508 DO CPC. 5. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FOI INFORMADA NO DIA SEGUINTE À ENTREGA DO APARELHO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE QUE A GARANTIA NÃO COBRIRIA PARTE DOS SERVIÇOS E QUE PODERIA RETIRAR O BEM CASO NÃO DESEJASSE PROSSEGUIR COM O REPARO. 6. ASSIM, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE CONDUTA GRAVE OU DEMORA CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE PORQUE A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA DE TER TENTADO RETIRAR O APARELHO OU DE TER SIDO IMPEDIDA DE FAZÊ-LO. 7. ALÉM DISSO, NÃO DEMONSTROU TER BUSCADO SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO APRESENTANDO PROTOCOLOS, MENSAGENS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIASSEM DILIGÊNCIA, AFASTANDO, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS DE 10% PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR TEMAS JÁ DECIDIDOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 507 E 508. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 370.579/RJ, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/03/2016, DJE 30/06/2016.