TJRJ 0802923-16.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DETERMINANDO O PRETENDIDO REFATURAMENTO DAS CONTAS A PARTIR DE NOVEMBRO/2022. CONDENOU, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. O APELANTE VISA À REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ESPECIALMENTE QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO; E (II) AFERIR O CABIMENTO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 14 DA LEI Nº 8.078/90, BEM COMO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. 4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU A INADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE COM AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PERÍODO FATURADO, EVIDENCIANDO A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS. 5. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC. 6. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO INDEVIDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. 7. O DANO MORAL RESTA CARACTERIZADO DIANTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, QUE PERDUROU POR MAIS DE UM ANO, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA E O SOBREDITO TEMPO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, FIXANDO-OS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR SUSPENSÃO INDEVIDA DE ÁGUA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANTIDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, CAPUT, E 14, § 3º; CPC, ART. 373, I E II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADOS Nº 192 DA SÚMULA DO TJRJ; STJ, RESP N° 311370/SP; REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA; STJ, RESP 169867/RJ, REL. MIN, CESAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, DJ 19/03/2001; STJ, RESP 207926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª TURMA, DJ 08/03/2000.