TJRJ 0819994-65.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. O APELANTE SUSTENTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO; (III) A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (IV) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIA QUE A OFERTA REALIZADA SE REFERIA A CARTÃO CONSIGNADO, CORROBORANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INDUÇÃO A ERRO QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 4. APESAR DE APRESENTAR AOS AUTOS O CONTRATO COM SELFIE E ASSINATURA DO AUTOR, A AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, FRAGILIZA A TESE DEFENSIVA E IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. 6. A CONDUTA DA PARTE AUTORA, QUE BUSCOU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCEDEU À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR RECEBIDO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. 7. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANTE A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. 8. OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARECEM DE RESPALDO JURÍDICO, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. 9. DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DA PARTE AUTORA, HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR QUE SE FIXA EM R$5.000,00. 10. ASSEGURADO O LEVANTAMENTO, PELA PARTE RÉ, DO VALOR ORIGINALMENTE CREDITADO E DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA PARTE AUTORA. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 487, I E 85, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 600663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; STJ, RESP 1737412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 08/02/2019; STJ, RESP 169867/RJ; STJ, RESP 207926/PR; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0833860-18.2023.8.19.0205; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805591-36.2024.8.19.0042; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800866-52.2023.8.19.0005.