TJRJ 0830319-78.2022.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ AFIRMANDO AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA LAVRATURA DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI E (II) A INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL ARBITRADO OU ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO III. RAZÕES DE DECIDIR 5. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE DEFENSIVA DE LICITUDE NA LAVRATURA DO TOI DIANTE DA IRREGULARIDADE CONSTATADA. 6. ÔNUS QUE LHE CABIA, AO TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. ENUNCIADO DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, A IRREGULARIDADE DO TOI, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DELE DECORRENTE. 8. DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E DÉBITO QUE SE CONSERVAM. 9. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA RELACIONADA A SERVIÇO ESSENCIAL, AGRAVADA PELO TEMPO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, CARACTERIZANDO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 11. NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPROVADA POR PERÍCIA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZA O REFATURAMENTO DAS CONTAS; A COBRANÇA INDEVIDA ACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA; O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO ENSEJANDO REDUÇÃO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 487, I, E 85, §11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 1418635/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 16/10/2012; STJ, RESP 1737412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 08/02/2019; STJ, TEMA 929; STJ, RESP 169867/RJ, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA; STJ, RESP 207926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR; TJRJ, APELAÇÃO 0032643-47.2021.8.19.0203, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 23/03/2026. SÚMULA APLICADA: TJRJ, Nº 256.