TJRJ 0933659-93.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SCOOTER ELÉTRICA. INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DA COMPRA DE SCOOTER ELÉTRICA MODELO BOLT, ANO 2024, DA MARCA TAILG, ANUNCIADA PELA RÉ COM CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA DE 180 KG, MAS CUJA REAL CAPACIDADE, CONFORME POSTERIORMENTE INFORMADO POR PREPOSTOS DA FORNECEDORA E COMPROVADO NOS AUTOS, ERA DE 140 KG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DEFINIR SE A DIVERGÊNCIA ENTRE A CAPACIDADE DE CARGA ANUNCIADA E A EFETIVAMENTE SUPORTADA PELO PRODUTO CARACTERIZA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PROPAGANDA ENGANOSA; E (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 4. A AUTORA PRODUZ PROVA SUFICIENTE DA INFORMAÇÃO PUBLICITÁRIA VEICULADA AO JUNTAR ETIQUETA EXPOSTA NO ESTANDE DA RÉ, ÁUDIO COM A GERENTE DO QUIOSQUE E DECLARAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ASSINADA TAMBÉM POR PREPOSTO DA FORNECEDORA. 5. A DIVERGÊNCIA ENTRE A CARGA MÁXIMA ANUNCIADA DE 180 KG E A CARGA REAL DE 140 KG DEMONSTRA QUE A DESCRIÇÃO DO PRODUTO CONTINHA INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DA MERCADORIA. 6. A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA SOBRE DADO ESSENCIAL DO PRODUTO VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA, POR INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO QUANTO ÀS PROPRIEDADES DO BEM ADQUIRIDO. 7. A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ, NEM A RESPONSABILIDADE PELA PUBLICIDADE ENGANOSA PREVIAMENTE DIVULGADA. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM R$ 8.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ALINHADA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA JULGADORA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA ACERCA DA CAPACIDADE MÁXIMA DE CARGA DE VEÍCULO COMERCIALIZADO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PROPAGANDA ENGANOSA QUANDO SE REFERE A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO PRODUTO E ENSEJA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, CAPUT, 14, § 3º, 36 E 37, §§ 1º, 2º E 3º; CPC, ART. 333, I E II, E ART. 85; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: 3ª TURMA, RESP Nº 311370/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS. TJRJ: APELAÇÃO Nº 0193097-93.2019.8.19.0001, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, J. 09.12.2021; AP. CÍV. Nº 2000.001.10407, 2ª CÂMARA CÍVEL, DES. SERGIO CAVALIERI FILHO.