TJRJ 0809769-17.2025.8.19.0002

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CONTRATAÇÃO SOB FUNDAMENTO GENÉRICO. PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCOS. AFRONTA À LEI Nº 9.656/98 E À SÚMULA NORMATIVA Nº 27/ANS. DISCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO EM R$10.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS VEICULADOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A AUTORA ALEGA QUE A TESE DA APELANTE PARTE DE PREMISSA ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A REGULAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. ADUZ QUE A APELANTE IMPEDIU QUE O PROCEDIMENTO DE ADESÃO CHEGASSE À ETAPA PRÓPRIA DE ANÁLISE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO APELADO, AO INTERROMPER A PROPOSTA ANTES DA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA QUALIFICADA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECUSA DE CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NO CASO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE SELEÇÃO DE RISCOS, VEDADA PELA LEI Nº 9.656/98 E PELA NORMATIVA DA ANS. 4. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E A FIXAÇÃO DE VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE III.RAZÕES DE DECIDIR 5. CONFORME RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, A OPERADORA NÃO APRESENTOU NEGATIVA FORMAL BASEADA EM CRITÉRIOS MÉDICOS OU CONTRATUAIS, LIMITANDO-SE A INDICAR, POR INTERMÉDIO DO CORRETOR RESPONSÁVEL, A EXISTÊNCIA DE "DESINTERESSE COMERCIAL". TAL CIRCUNSTÂNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVE CARDIOPATIA DO APELADO, REVELA FORTE INDICATIVO DE RECUSA DISCRIMINATÓRIA BASEADA NA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. A RECUSA DE CONTRATAÇÃO, FUNDADA EM CRITÉRIOS DISCRIMINATÓRIOS, CARACTERIZA PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCOS, VEDADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 9.656/98 E PELA SÚMULA NORMATIVA Nº 27/ANS. 6. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O ABALO MORAL DECORRENTE, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO, A PROPOSTA FOI CANCELADA PELA OPERADORA APÓS O ENVIO DOS DOCUMENTOS, SEM QUE O PROCEDIMENTO SEQUER AVANÇASSE PARA A ETAPA DE ENTREVISTA QUALIFICADA, MECANISMO REGULATÓRIO OBRIGATÓRIO DESTINADO JUSTAMENTE À ANÁLISE DE DOENÇAS PREEXISTENTES E À EVENTUAL APLICAÇÃO DAS ALTERNATIVAS LEGAIS PREVISTAS PELA ANS, COMO A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) OU O AGRAVO CONTRATUAL. 7. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 AMPARADA NAS DECISÕES DESTE EG, TRIBUNAL EM JULGAMENTOS DE CASOS IDÊNTICOS, E QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. IV.DISPOSITIVO E TESE 8.RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - TESE DE JULGAMENTO: 1. AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDAS AO CDC (ARTS. 2º E 3º), À LEI Nº 9.656/98 E ÀS NORMATIVAS DA ANS, SENDO VEDADA A PRÁTICA DE SELEÇÃO DE RISCOS NA CONTRATAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE PLANO. 2. A RECUSA DISCRIMINATÓRIA NA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.