TJRJ 0801227-63.2022.8.19.0083

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO DE SAÚDE. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO POR UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. 2. O AUTOR SUSTENTA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO INICIAL, QUE TERIA RETARDADO O DIAGNÓSTICO DE TORÇÃO TESTICULAR, CULMINANDO NA PERDA DO ÓRGÃO, BEM COMO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO. 5. EM HIPÓTESES QUE ENVOLVEM ERRO MÉDICO, A AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PROVA PERICIAL. 6. O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA, APESAR DE EXPRESSAMENTE REQUERIDA, IMPEDE A ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. 7. O JUIZ, EMBORA DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 156 E 370 DO CPC. 8. A MATÉRIA CONTROVERTIDA É EMINENTEMENTE TÉCNICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL PARA AFASTAR OU CONFIRMAR A RESPONSABILIDADE. 9. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO, COM PREJUÍZO À PARTE AUTORA. 10. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL EM CASOS ANÁLOGOS. 11. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV - DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE DE JULGAMENTO: É NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO QUANDO INDEFERIDA PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL À APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPONDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.