TJRJ 0815567-37.2022.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA. CONTRATO FIRMADO COM TERCEIRO COM TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO EM FAVOR DESTE. DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA DE ATITUDE IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA COM VISTAS A DESAFIAR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DESFAVOR DA ORGANIZAÇÃO BANCÁRIA, POSTO HAVER ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE AO TRANSFERIR OS VALORES QUE FORAM DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE PARA TERCEIROS, MEDIANTE CONTRATO AUTÔNOMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO PASSA POR ANALISAR SE, UMA VEZ TRANSFERIDOS OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE MÚTUO PARA A CONTA DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA DA INSTITUIÇÃO MUTUANTE, PODERIA SER IMPUTADA RESPONSABILIDADE A ESTA ÚLTIMA POR FORÇA DAS REGRAS DE SOLIDARIEDADE ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 297 DO STJ. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC) EXIGE O NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO SOFRIDO. 4. O CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO APERFEIÇOOU-SE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DO AUTOR, QUE CONFESSADAMENTE DELE DISPÔS DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. 5. A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA EMPRESA DE CONSULTORIA (PLUS SOLUÇÕES), VISANDO INVESTIMENTOS COM PROMESSA DE RENTABILIDADE, CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO E POSTERIOR, SEM PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. INCIDÊNCIA DO ART. 587 DO CÓDIGO CIVIL: A TRADIÇÃO DO VALOR EMPRESTADO TRANSFERE O DOMÍNIO AO MUTUÁRIO, CORRENDO POR SUA CONTA OS RISCOS DA DESTINAÇÃO DADA AO CAPITAL. 7. INEXISTINDO PROVA DE FRAUDE BANCÁRIA OU CONLUIO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR TERCEIRO NÃO ATINGE A HIGIDEZ DO EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO. CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, DO CDC). IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CC, ART. 587; CDC, ART. 3º E ART. 14, § 3º, II, CDC JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297