TJRJ 0868269-16.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM REAJUSTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE CONTRATUAL FORMULADO POR CONTRATADA EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DIREITO AO REAJUSTE CONTRATUAL EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM TERMO ADITIVO QUE MANTEVE O VALOR INALTERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL, RESTRITA A PEDIDO DE REAJUSTE CONTRATUAL E ALEGADO INADIMPLEMENTO. NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE ATO ADMINISTRATIVO, LICITAÇÃO OU SANÇÃO. A PRESENÇA DA CEDAE NO POLO PASSIVO NÃO ALTERA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA INTERNA. MANTÉM-SE A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. 4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 5. A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL FOI FORMALIZADA POR TERMO ADITIVO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DO VALOR, O QUE VINCULA AS PARTES. 6. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA. PARTE QUE ANUI COM A PRORROGAÇÃO SEM REAJUSTE. 7. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO LONGO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 8. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL APTO A ENSEJAR REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 9. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO PELO DECURSO DO TEMPO. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.666/1993. 10. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO SEM RESSALVA QUANTO AO REAJUSTE IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE PLEITEÁ-LO POSTERIORMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE E COM CLÁUSULA EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DO VALOR AFASTA O DIREITO À RECOMPOSIÇÃO POSTERIOR. 2. A ASSINATURA DE TERMO ADITIVO SEM RESSALVA QUANTO AO REAJUSTE CONFIGURA RENÚNCIA AO DIREITO DE PLEITEÁ-LO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370 E ART. 85, § 11; CC, ART. 422; LEI Nº 8.666/1993, ARTS. 40, XI, E 55, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003848-48.2018.8.19.0005, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, 20ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL, J.13/04/2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0076482-06.2008.8.19.0001, REL. DES. ANDREA MACIEL PACHA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004154-85.2019.8.19.0068, REL. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.10.2022.