TJRJ 0920925-47.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA SEM LASTRO TÉCNICO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL COBRANÇA LANÇADA EM FATURA NO VALOR DE R$ 2.043,58, CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA FOI REGULARMENTE COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA; (II) SABER SE A CONDUTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL; E (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA. INCIDEM O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, BEM COMO O ART. 37, § 6º, DA CF/1988, APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. COMPETE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A METODOLOGIA UTILIZADA PARA REVISÃO DO FATURAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A RÉ NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA APTA A INFIRMAR A PERÍCIA JUDICIAL. 5. A EMISSÃO DE FATURA EM VALOR MUITO SUPERIOR AO PADRÃO ORDINÁRIO DE CONSUMO, DESACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO CLARA E SUPORTE TÉCNICO CONFIÁVEL, VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA RELATIVA A SERVIÇO ESSENCIAL, DO RECEIO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, COMPELIDO A BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. 7. O VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO MOTIVO PARA REDUÇÃO. 8. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E EFETUADO O PAGAMENTO NO ANO DE 2024, APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR SE TRATAR DE COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. IV. PARTE OPERATIVA E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA SEM DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA. 2. A COBRANÇA ABUSIVA REFERENTE A SERVIÇO ESSENCIAL, SOMADA AO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM COBRANÇA REALIZADA APÓS 30.03.2021, QUANDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VI, 14, 22 E 42, P.U.; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II; CC, ART. 876. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; TJRJ, SÚMULAS 254 E 343.