TJRJ 0957725-74.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO POSTO DE 2º TENENTE, NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELO MESMO AUTOR, COM IDÊNTICA PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA E DAS PARCELAS DECORRENTES. ART. 337, §§ 1º, 2º E 4º, DO CPC. QUESTÃO PRELIMINAR PREJUDICIAL EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS. SENTENÇA QUE TAMBÉM RECONHECEU OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, PORQUANTO A PRETENSÃO SE VOLTA CONTRA O PRÓPRIO ATO DE REFORMA PRATICADO EM 23/06/2005, E NÃO APENAS CONTRA PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. DECRETO Nº 20.910/32. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. CONTROVÉRSIA DIRIMÍVEL À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ÚTIL E OPORTUNO DE PROVA PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO - COISA JULGADA - ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO EM EXAME (1) A. G. D. C., POLICIAL MILITAR REFORMADO, AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSTENTANDO QUE INGRESSOU NA PMERJ EM 19/02/1970, FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM 28/04/1997 E, POSTERIORMENTE, EM 23/06/2005, TEVE O ATO ADMINISTRATIVO ALTERADO PARA REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE MOLÉSTIA INCURÁVEL, SEM QUE LHE FOSSEM ATRIBUÍDOS OS EFEITOS FUNCIONAIS E PATRIMONIAIS QUE ENTENDE DECORRENTES DO ART. 106 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81, NOTADAMENTE A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO POSTO DE 2º TENENTE E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. A NARRATIVA CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL E FOI REPRODUZIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. (2) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR JÁ AJUIZARA A AÇÃO Nº 0355814-67.2010.8.19.0001 COM IDÊNTICO OBJETIVO DE REVER O ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DA REFORMA; SUSCITOU, AINDA, A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POR SE TRATAR DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM JUNHO DE 2005; E, NO MÉRITO, DEFENDEU A INAPLICABILIDADE DO ART. 106 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS. (3) A SENTENÇA ACOLHEU AS TESES DE COISA JULGADA MATERIAL E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ASSENTANDO QUE A NOVA DEMANDA REPRODUZ PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA NA AÇÃO ANTERIOR E, DE TODO MODO, FOI PROPOSTA MUITO APÓS O PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO ATO DE REFORMA. (4) EM APELAÇÃO, O AUTOR SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE NÃO HÁ COISA JULGADA, PORQUE A DEMANDA ATUAL TERIA CAUSA DE PEDIR DIVERSA, FUNDADA EM OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA NA APLICAÇÃO DO ART. 106 DA LEI Nº 443/81; AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO; DEFENDE O DIREITO MATERIAL À PROMOÇÃO POR INVALIDEZ; ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA; E REQUER, SUCESSIVAMENTE, REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU SUA ANULAÇÃO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (5) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRESENTE DEMANDA ESTÁ OU NÃO COBERTA PELA COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO PROCESSO Nº 0355814-67.2010.8.19.0001; (II) ESTABELECER SE A PRETENSÃO DEDUZIDA SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU APENAS À PRESCRIÇÃO DE PARCELAS SUCESSIVAS; (III) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PERÍCIA; E (IV) EXAMINAR, APENAS SUBSIDIARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO DO ATO DE REFORMA E DOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81. RAZÕES DE DECIDIR (6) O RECURSO É CONHECIDO, PORQUE PRESENTES SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO O APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO REGISTRADO NOS AUTOS E REITERADO NA APELAÇÃO. (7) A PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL FOI CORRETAMENTE ACOLHIDA. A ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A DEMANDA ATUAL E A AÇÃO ANTERIOR Nº 0355814-67.2010.8.19.0001 REVELA IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. EM AMBAS, O MESMO AUTOR, EM FACE DO MESMO RÉU, BUSCA A REVISÃO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DE SUA REFORMA PARA RECEBER COMO 2º TENENTE, EM LUGAR DOS PROVENTOS CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS. A PRÓPRIA CONTESTAÇÃO REPRODUZ TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE 2010, NA QUAL O AUTOR SUSTENTAVA QUE, AO SER REFORMADO, "TERIA QUE SE ENCONTRAR RECEBENDO COMO 2º TENENTE" E REQUERIA ATUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO E QUITAÇÃO DOS ATRASADOS. (8) A MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ARGUMENTATIVA OU O DESTAQUE, NA NOVA DEMANDA, PARA A EXPRESSÃO "OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM APLICAR O ART. 106 DA LEI Nº 443/81" NÃO ALTERA O NÚCLEO FÁTICO-JURÍDICO DA CONTROVÉRSIA. O FATO GERADOR INVOCADO CONTINUA A SER O MESMO ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA OCORRIDO EM 23/06/2005 E SEUS ALEGADOS REFLEXOS NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. A CAUSA DE PEDIR REMOTA PERMANECE A MESMA, E A CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA CONTINUA ASSENTADA NO SUPOSTO DIREITO DE PERCEBER REMUNERAÇÃO DE POSTO SUPERIOR EM RAZÃO DA REFORMA POR INCAPACIDADE. A MERA INVOCAÇÃO DE NOVA TESE JURÍDICA NÃO ROMPE A IDENTIDADE OBJETIVA DA DEMANDA QUANDO OS FATOS ESSENCIAIS E A PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL PRETENDIDA PERMANECEM INALTERADOS. (9) A COISA JULGADA INCIDE SOBRE A NORMA CONCRETA INDIVIDUALIZADA EXTRAÍDA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR, ALCANÇANDO NÃO APENAS AS FORMULAÇÕES LITERAIS REPETIDAS, MAS TAMBÉM AS NOVAS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO PRÁTICO COM BASE NO MESMO SUPORTE FÁTICO. ADMITIR O CONTRÁRIO IMPLICARIA ESVAZIAR A ESTABILIDADE DO JULGADO E PERMITIR REABERTURA INDEFINIDA DE LITÍGIO JÁ RESOLVIDO. (10) A SENTENÇA RECORRIDA AINDA REGISTRA QUE A AÇÃO ANTERIOR FOI JULGADA IMPROCEDENTE JUSTAMENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA PRETENSÃO EM NOVA DEMANDA. (11) MESMO QUE SUPERADO O ÓBICE DA COISA JULGADA, A PRETENSÃO TAMBÉM ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. O AUTOR PRETENDE, EM ESSÊNCIA, A REVISÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUAL DECORRENTE DO ATO DE REFORMA PRATICADO EM 23/06/2005, PARA QUE SE RECONHEÇA ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO DIVERSO DAQUELE DEFINIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NESSA HIPÓTESE, NÃO SE DISCUTE MERO INADIMPLEMENTO PERIÓDICO AUTÔNOMO, MAS A PRÓPRIA BASE JURÍDICA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS, QUE DERIVA DE ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, CONCRETO E DE EFEITOS PERMANENTES. (12) O PRAZO PRESCRICIONAL, PORTANTO, CONTA-SE DO ATO DE REFORMA OU, NO MÁXIMO, DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEUS EFEITOS REMUNERATÓRIOS, E NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS. AS PARCELAS PAGAS PERIODICAMENTE NÃO CONSTITUEM OBRIGAÇÕES NOVAS E INDEPENDENTES; SÃO PROJEÇÕES ECONÔMICAS DA SITUAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA PELO ATO ORIGINAL. QUANDO O PEDIDO EXIGE, COMO PRESSUPOSTO LÓGICO, A DESCONSTITUIÇÃO, REVISÃO OU REQUALIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SINGULAR, A PRESCRIÇÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. (13) NO CASO CONCRETO, A REFORMA REMONTA A 23/06/2005, AO PASSO QUE A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 26/11/2024, MUITO ALÉM DO QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, COMO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA SENTENÇA E SUSTENTADO PELA DEFESA. (14) NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE TRATO SUCESSIVO. A ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL, EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REFERE-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE O DIREITO-BASE É INCONTROVERSO OU JÁ RECONHECIDO, DISCUTINDO-SE APENAS PARCELAS PERIÓDICAS INADIMPLIDAS. NÃO É ESSA A SITUAÇÃO DOS AUTOS. AQUI, O DIREITO-BASE É PRECISAMENTE CONTROVERTIDO: O AUTOR BUSCA SUBSTITUIR O CRITÉRIO JURÍDICO DO ATO DE REFORMA QUE LHE FIXOU OS PROVENTOS, PARA OBTER REMUNERAÇÃO VINCULADA A POSTO SUPERIOR. TRATA-SE, PORTANTO, DE PRETENSÃO REVISIONAL DE ATO ÚNICO, E NÃO DE SIMPLES COBRANÇA DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DERIVADAS DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA. (15) TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE EM MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO E EM DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESPECIALMENTE OS ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA AÇÃO ANTERIOR, DO ATO ADMINISTRATIVO DE 2005 E DA NATUREZA DA PRETENSÃO FORMULADA. A CONTROVÉRSIA RELATIVA À COISA JULGADA E À PRESCRIÇÃO PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALÉM DISSO, CONFORME ASSINALADO NAS CONTRARRAZÕES E REPRODUZIDO NO HISTÓRICO PROCESSUAL DA SENTENÇA, O AUTOR, INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS, NÃO REQUEREU PRODUÇÃO PERICIAL. (16) A PERÍCIA MÉDICA PRETENDIDA EM GRAU RECURSAL NÃO TERIA APTIDÃO PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA. AINDA QUE EVENTUAL LAUDO PUDESSE APROFUNDAR O EXAME SOBRE A INCAPACIDADE, ISSO NÃO REMOVERIA A COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DA AÇÃO ANTERIOR NEM A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ATINENTE À REVISÃO DO ATO DE REFORMA DE 2005. A PROVA POSTULADA, PORTANTO, MOSTRA-SE IMPERTINENTE E INÚTIL AO DESLINDE DAS QUESTÕES EFETIVAMENTE DECISIVAS PARA O JULGAMENTO. (17) SUPERADAS, POR ARGUMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA, AS MATÉRIAS PROCESSUAIS, O MÉRITO RECURSAL IGUALMENTE NÃO DEMONSTRARIA PLAUSIBILIDADE SUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. A DEFESA SUSTENTA QUE O ENQUADRAMENTO NO ART. 106 DA LEI ESTADUAL Nº 443/81 EXIGIRIA PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS NÃO EVIDENCIADOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER TRABALHO OU ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE QUALIFICADAS DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU MOLÉSTIA COM NEXO CAUSAL, CONFORME A MOLDURA NORMATIVA DA LEI Nº 443/81. (18) A SENTENÇA CONSIGNOU INEXISTIR PROVA DE QUE A FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE REFORMA DO AUTOR OCORREU EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESTACOU, AINDA, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE, PELO AUTOR, DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À REVISÃO PRETENDIDA. (19) NESSE CONTEXTO, O RECURSO NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA SENTENÇA. A MANUTENÇÃO DO JULGADO DECORRE DE DUPLA RAZÃO SUFICIENTE E INDEPENDENTE: A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL E A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUALQUER EXAME MAIS APROFUNDADO DO MÉRITO SUBSTANTIVO RESTA PREJUDICADO POR ESSES ÓBICES ANTECEDENTES. (20) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PERMANECEM INALTERADOS, JÁ QUE INEXISTENTE CONDENAÇÃO PRINCIPAL. MANTÉM-SE, IGUALMENTE, A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO E TESE (21) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (22) A REPETIÇÃO DE DEMANDA DESTINADA A OBTER A REVISÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR REFORMADO, COM ELEVAÇÃO REMUNERATÓRIA DA GRADUAÇÃO ANTERIORMENTE RECEBIDA PARA POSTO SUPERIOR, CONFIGURA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL QUANDO A AÇÃO ANTERIOR, ENTRE AS MESMAS PARTES, JÁ TENHA APRECIADO O MESMO SUPORTE FÁTICO ESSENCIAL E BUSCADO IDÊNTICO RESULTADO PRÁTICO. (23) A PRETENSÃO DE MODIFICAR O ENQUADRAMENTO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA MILITAR CONSTITUI REVISÃO DE ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, SUBMETENDO-SE À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, NÃO SE QUALIFICANDO, EM TAL HIPÓTESE, COMO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.(24) NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E EM MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA, SOBRETUDO SE A PARTE, OPORTUNAMENTE INTIMADA, DEIXA DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE INSTRUTÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXVI; ART. 37, CAPUT; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 337, §§ 2º E 4º, 355, I, 373, I, 485, V, 487, II, 1.009 E 1.013; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 443/81, ARTIGOS 101, 102, 104 E 106; CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 2020385 PR 2019/0254895-2, RELATOR.: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2024; TJ-RJ - APELAÇÃO: 09272402820238190001, RELATOR.: DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA, DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2024, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PUBLICO; 0084986-73.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - JULGAMENTO: 26/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJ-RJ - APL: 00288693720188190066 202100102361, RELATOR.: DES(A). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.