TJRJ 3005738-36.2025.8.19.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL, CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0138093-28.2006.8.19.0001, QUE GARANTIU A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PROGRAMA "NOVA ESCOLA" AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE TRABALHARAM NO ANO DE 2002. APELAÇÃO JULGADA PELA ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL, QUE FOI TRANSFORMADA NA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, COM O ADVENTO DA RESOLUÇÃO OE Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRIMEIRO RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL REFERENTE À SUSO ALUDIDA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DOS PROFESSORES (APELAÇÃO CÍVEL Nº 00269440- 28.2022.8.19.0001) QUE FOI DISTRIBUÍDO PARA A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM PROL DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.