TJRJ 0802413-75.2024.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ART. 5º, XXXV, CRFB. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO SOBRE O RECONHECIMENTO OU NÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA Nº 551, DO E. STF. RESTOU CLARA A HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO FIRMADO QUE, POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, DEVERIA SER, APENAS, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.