TJRJ 0886862-30.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO NA UPA DA TAQUARA, EIS QUE NÃO FOI DIAGNOSTICADA QUADRO DE EXTENSA PNEUMONIA, QUE LEVOU O FILHO DA AUTORA DE 4 (QUATRO) MESES À ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. EXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O FATO DESCRITO NA INICIAL, SENDO CLARO O LIAME ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DESENLACE PREJUDICIAL QUE LEVOU AO ÓBITO DA CRIANÇA. ATENDIMENTO MÉDICO DA UPA FALHO, QUE FOI CRUCIAL PARA O ÓBITO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CRFB/1988. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) QUE SE COADUNA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E RESPEITA OS "PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE". RECURSO DESPROVIDO.