TJRJ 0910456-73.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE AUTOESCOLA FOI SUBMETIDA À CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PELO DETRAN/RJ, CULMINANDO NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE SEU CREDENCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ, PRETENDENDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, BEM COMO, A REVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º, DA CRFB, E DOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA PELA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE GRAVOSA SEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS "DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA MOTIVAÇÃO E DA VERDADE MATERIAL". DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, EM RAZÃO DA INDEVIDA CASSAÇÃO DE CREDENCIAMENTO, COM IMPACTO DIRETO EM SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE NO MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 227, DO C. STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS "PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE", NÃO SE REVELANDO ÍNFIMO, NEM EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL INTEGRALMENTE ACOLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.