TJRJ 0807022-50.2023.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E OS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE CLASSES E 5% ENTRE NÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CASO EM EXAME (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA, PROFESSORA APOSENTADA COM PARIDADE, PARA DETERMINAR SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL SEGUNDO O TEMPO DE SERVIÇO E A FORMAÇÃO ACADÊMICA, COM ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, OBSERVADA A JORNADA DE TRABALHO, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE CLASSES E 5% ENTRE NÍVEIS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, COM REFLEXOS LEGAIS E OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (2) O APELANTE PRETENDE A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DAS ATUALIZAÇÕES DELE DECORRENTES, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA COM PARIDADE, FAZ JUS AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; (II) SABER SE O VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DEVE OBSERVAR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM INCIDÊNCIA DOS INTERSTÍCIOS PREVISTOS NA LEI LOCAL; (III) SABER SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DESSES DIREITOS VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; E (IV) SABER SE O MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR (4) A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESERVADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 927, V, DO CPC. (5) A AUTORA COMPROVA A CONDIÇÃO FUNCIONAL DE PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL, ADMITIDA EM 07/03/1989 E APOSENTADA COM PARIDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A EXTENSÃO, AOS SEUS PROVENTOS, DAS VANTAGENS DECORRENTES DO REGIME JURÍDICO DA CARREIRA, INCLUSIVE REENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. (6) O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO E VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ALÉM DE PREVER, EXPRESSAMENTE, O ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO DE 12% ENTRE CLASSES E DE 5% ENTRE NÍVEIS, DE MODO QUE, RECONHECIDO O PISO DA CARREIRA NO NÍVEL 1, CLASSE A, A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA SUBSEQUENTE DECORRE DA APLICAÇÃO VINCULADA DESSES PERCENTUAIS. (7) O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NO ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CONSTITUI PARÂMETRO OBRIGATÓRIO PARA FIXAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167/DF. (8) A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 911 AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CARREIRA APENAS QUANDO INEXISTIR PREVISÃO EM LEI LOCAL; NO CASO, A PRÓPRIA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 PREVÊ OS INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE CLASSES E NÍVEIS, RAZÃO PELA QUAL A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DA CARREIRA, COM REPERCUSSÃO NOS PADRÕES SUBSEQUENTES, ENCONTRA AMPARO DIRETO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. (9) A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA NÃO CARACTERIZA CRIAÇÃO DE VANTAGEM NEM INVASÃO DO ESPAÇO DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, MAS SIMPLES CONTROLE DE LEGALIDADE DESTINADO A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE, INEXISTINDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. (10) O PEDIDO DO MUNICÍPIO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO PROSPERA, POIS A ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PREVISTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA, E O ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL BENEFICIA O ENTE MUNICIPAL APENAS QUANDO ATUA NO POLO ATIVO DA DEMANDA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ E PELA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. (11) A SENTENÇA COMPORTA AJUSTE, DE OFÍCIO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA PELO IPCA-E E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, ATÉ 09/12/2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, UNICAMENTE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DISPOSITIVO (12) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 206, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 487, I, DO CPC; ART. 927, V, DO CPC; ART. 85, §4º, II, E §11, DO CPC; ARTS. 1.013, §1º, E 1.014 DO CPC; ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997; ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000; ARTS. 2º, §§1º, 3º E 4º, E 6º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; ART. 11, §§5º, 6º E 9º, ART. 14, I, E ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015; LEI MUNICIPAL Nº 4.548/2016; ART. 17, IX, E §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999; ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ART. 3º DA EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, ÓRGÃO ESPECIAL, REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, J. 17/02/2020, PUBLICAÇÃO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL; STJ, RESP Nº 1.878.849/TO, TEMA 1075, RECURSO REPETITIVO, TESE FIRMADA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E LIMITES DA LRF; STJ, TEMA 911, RECURSO REPETITIVO, TESE SOBRE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA SEM PREVISÃO LOCAL; STF, ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/04/2011; STF, ED NA ADI Nº 4.167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003820-35.2022.8.19.0007, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0804181-48.2024.8.19.0007, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 08074437-33.2023.8.19.0007, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2026.