TJRJ 0963418-39.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO EM VIA PÚBLICA. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇAS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE CIVILMENTE POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, BEM COMO SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC ADMITE EXCLUDENTE QUANDO COMPROVADO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, APTO A ROMPER O NEXO CAUSAL. 4. O ROUBO NARRADO OCORREU EM VIA PÚBLICA, FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 5. A SEGURANÇA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS É DEVER DO ESTADO, NÃO PODENDO SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESPONSABILIDADE POR ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS POR TERCEIROS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS POR ASSALTOS OCORRIDOS FORA DE SUAS DEPENDÊNCIAS, SALVO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 7. INEXISTENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO ALEGADO, RESTA AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE ROUBO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC É AFASTADA QUANDO INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A SEGURANÇA EM VIAS PÚBLICAS CONSTITUI DEVER DO ESTADO, NÃO SENDO ATRIBUÍVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.451.312/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.12.2017; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0024768-32.2014.8.19.0054, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, J. 14.10.2021; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0029980-70.2014.8.19.0042, REL. DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, J. 29.03.2017.