TJRJ 0811995-11.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA POR 08 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, PELO PERÍODO DE 08 DIAS, BEM COMO PELOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA DEMORA NO RELIGAMENTO E REPARO DA CALÇADA, APESAR DA ADIMPLÊNCIA DAS FATURAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO INTERROMPER INDEVIDAMENTE O FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 4. A CONCESSIONÁRIA RECONHECE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E O POSTERIOR RELIGAMENTO, SENDO INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. 5. INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE AO REQUERER JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INTERRUPÇÃO FOI MOMENTÂNEA CONFIRMA A DURAÇÃO RELEVANTE DO DESABASTECIMENTO, AGRAVANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 7. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 8. O ENTENDIMENTO ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ, QUE RECONHECE O DANO MORAL NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 9. O MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO ENSEJANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 2. A SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. 3. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO MANTIDO QUANDO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0868433-64.2024.8.19.0038, REL. DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA, J. 25.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003381-37.2021.8.19.0014, REL. DES. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA, J. 18.03.2026.