TJRJ 0832000-46.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CORRENTISTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO E ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM CAIXA ELETRÔNICO. 2. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETO E TRANSFERÊNCIA VIA TED, AMBOS NO VALOR DE R$ 49.800,00, ALÉM DE COBRANÇAS DE JUROS E IOF. 3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES CONTESTADOS, EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR SUBTRAÍDO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 50.000,00. 4. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL, E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU. 8. O GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, POIS DECORRE DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, QUE NÃO DETECTOU OPERAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CLIENTE. 9. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. 10. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E DA RECUSA DO BANCO EM ESTORNAR ADMINISTRATIVAMENTE OS VALORES. 11. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO INCIDE A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO FRAUDULENTO. 12. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO, POIS A AUTORA SOFREU ABALO PSÍQUICO RELEVANTE EM RAZÃO DA FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA E DA PRIVAÇÃO DE QUANTIA EXPRESSIVA. 13. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, QUANDO EVIDENCIADA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. O DANO MORAL É CONFIGURADO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE QUANTIA EXPRESSIVA E DO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO, SENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO JULGAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 297, 362 E 479; SÚMULA 94 DO TJRJ; STJ, EARESP 676.608; STJ, RESP N. 2.222.059/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 7/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017718-09.2022.8.19.0204, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 05/11/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811980-07.2022.8.19.0204, DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, J. 07/04/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800236-88.2023.8.19.0039 DES(A). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, J. 08/10/2025 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820254-54.2022.8.19.0205, DES. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA, J. 02/12/2025.