TJRJ 0826831-73.2025.8.19.0001

PROCESSO CIVIL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O BENEPLÁCITO PRETENDIDO BEM COMO O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. REQUER O "ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO FRONTAL AO ARTIGO 485, VIII E § 1º DO CPC E À RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 01/2017, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, REGULARMENTE FORMULADA; ALTERNATIVAMENTE, CASO NÃO ACOLHIDAS AS PRELIMINARES, QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA: RECONHECER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTANDO INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS; HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELANTE; EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM IMPOSIÇÃO DE QUALQUER ENCARGO PROCESSUAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 485, VIII E § 1º DO CPC E NO ART. 4º, § 2º DA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 01/2017. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA. CONTUDO, A PARTE AUTORA PETICIONOU AO JUÍZO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO ANALISADO, PROFERINDO SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. EMBORA A PARTE AUTORA NÃO TENHA CUMPRIDO O DETERMINADO, SUA PETIÇÃO NÃO FOI ANALISADA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA QUE SE ANULA. DEMAIS QUESTÕES QUE DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO DA PARTE AUTOS DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.