TJRJ 0806753-44.2024.8.19.0211

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, ABRIL E MAIO DE 2024, COM REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. APELO DA RÉ DEFENDENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECHAÇA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. COBRANÇA A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. CONCESSIONÁRIA QUE INSTADA A APRESENTAR AS PROVAS, INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR E SEQUER REQUEREU PROVA PERICIAL. POR OUTRO LADO, A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A COBRANÇA FOI EFETIVADA ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. REFATURAMENTO DA CONTA COBRADA A MAIOR, NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DUPLO ATO LESIVO SOFRIDO PELO DEMANDANTE. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL E INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES Nº 230 E Nº 192 DESTA CORTE. QUANTIA FIXADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.