TJRJ 0802771-77.2025.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S.A. ("CCR RIOSP"). RODOVIA EXPLORADA PELO REGIME DE CONCESSÃO. VEÍCULO DOS AUTORES QUE COLIDIU COM PLACAS DE CONCRETO ESPALHADAS NA PISTA EM DECORRÊNCIA DE CARRETA QUE HAVIA COLIDIDO NA PISTA CONTRÁRIA E ESPALHADO DESTROÇOS PELA VIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PREVISTA NO ARTIGO 37, §6º DA CRFB E POR FORÇA DOS ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE TRAZ CONSIGO O ÔNUS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO. DEVER DE MANUTENÇÃO DA PISTA DESOBSTRUÍDA, LIVRE DE QUALQUER OBJETO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE FORNECER SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE E SEGURO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL QUE, POR SUA VEZ, NÃO RESTOU EVIDENCIADO. A MERA RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA EM ARCAR COM OS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS DA RODOVIA EM RAZÃO DE OBJETO DEIXADO NA PISTA, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA OU FUNDAMENTO DO ABALO AO PATRIMÔNIO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.