TJRJ 0928985-72.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. ALEGA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA PARTE RÉ HÁ 37 ANOS E QUE ESTÁ ADIMPLENTE COM AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ACRESCENTA SER PORTADORA DE GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO (CID H40.1) E CATARATA EM AMBOS OS OLHOS (CID H25.0). SUSTENTA, CONTUDO, QUE O TRATAMENTO ESPECIALIZADO PRESCRITO POR SEU MÉDICO, DE CIRURGIA ANTIGLAUCOMATOSA VIA ANGULAR COM IMPLANTE DE DRENAGEM POR TÉCNICA MINIMAMENTE INVASIVA, TERIA SIDO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A LENTE INTRAOCULAR ESFÉRICA QUE É NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.695,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL E POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O CASO CONCRETO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO PELAS DEMAIS NORMAS E PRINCÍPIOS QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLIMA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE SE SUBSUME AO PRECEITO INSCULPIDO NO § 2° DO ART. 3° DO CDC. EM QUE PESE A APELANTE ALEGAR QUE SE TRATA DE CIRURGIA ELETIVA, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NESTE DIAPASÃO, RESTARAM DEMONSTRADOS, O QUADRO CLÍNICO, A URGÊNCIA DO ATENDIMENTO, BEM COMO A RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NO TOCANTE AO DANO MORAL, HÁ QUE SE ATENTAR PARA O RECENTE ENTENDIMENTO DO E. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2197574/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE FOI FIXADA A SEGUINTE TESE (TEMA 1.365): "A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONSTATAR A ALTERAÇÃO ANÍMICA DA VÍTIMA EM GRAU SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR". IN CASU, EMBORA SE RECONHEÇA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, COM OS SEUS PRÓPRIOS RECURSOS MATERIAIS, CONSEGUIU COMPRAR OS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DO OCORRIDO. ADEMAIS, NÃO FOI ACOSTADA AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ABALO SOFRIDO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.