TJRJ 0811834-83.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO AGRESSÕES VERBAIS, INCLUSIVE DE CUNHO RACISTA, PROFERIDAS PELO RÉU ENQUANTO CLIENTE DO ESTABELECIMENTO NO QUAL TRABALHAVA, COM MENOSPREZO À FUNÇÃO POR ELA EXERCIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA VIOLADO SUA HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A PRETENSÃO AUTORAL SEJA JULGADA IMPROCEDENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, HAJA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTAMPADO NO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUI O FUNDAMENTO DA REPARABILIDADE DO DANO MORAL. DELE SE EXTRAI QUE O SER HUMANO É TITULAR DE BENS PERSONALÍSSIMOS, COMO A HONRA, A IMAGEM, A INTIMIDADE, A LIBERDADE, DENTRE OUTROS, INERENTES À SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO, TAMBÉM DENOMINADOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, OS QUAIS DEVEM SER PROTEGIDOS. O ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO, CAUSAR DANO A OUTREM, TEM O DEVER DE REPARÁ-LO. NA HIPÓTESE, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES, INCIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, A QUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO AGENTE. REGISTRA-SE QUE O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE DEMANDANTE, POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, À LUZ DO QUE PRESCREVE O ART. 373, I, DO CPC. DO CONTRÁRIO, CABERIA AO RÉU, ORA APELANTE, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL, CONFORME O INCISO II DO CITADO ARTIGO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, ALÉM DE TER EFETIVAMENTE OCORRIDO A DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES, CONFORME EVIDENCIAM AS FILMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, NAS QUAIS SE OBSERVA, INCLUSIVE, QUE O RÉU PRECISOU SER CONDUZIDO PARA FORA DA LOJA POR OUTROS FUNCIONÁRIOS, O PRÓPRIO RÉU/APELANTE ADMITE TER AFIRMADO QUE A AUTORA, MULHER NEGRA EM SEU HORÁRIO LABORAL, DEVERIA IR TRABALHAR EM UM ZOOLÓGICO, OCORRÊNCIA TAL REGISTRADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. EM QUE PESE A AUTORA NÃO TER FICADO CALADA À OFENSA E NÃO TER RESTADO COMPROVADO O USO DO ESPECÍFICO TERMO "MACACA" ACRESCIDO DE PALAVRA DE BAIXO CALÃO PELO RÉU, VEZ QUE AS FILMAGENS NÃO TÊM ÁUDIO NEM HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CERTO É QUE, CONFORME BEM SALIENTADO NA SENTENÇA RECORRIDA, "AINDA QUE A AUTORA TENHA XINGADO O RÉU, ESTE FATO NÃO JUSTIFICA SUA FALA, AO PONTO DOS DEMAIS PRESENTES NA LOJA O RETIRAREM DO LOCAL. SE HOUVE A PRÁTICA DO CRIME DE RACISMO, NÃO COMPETE A ESTE JUÍZO AFIRMAR, MAS EVIDENTE O ATO ILÍCITO E O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA, NA FORMA DO ART. 186 C/C ART. 927 DO CC, PELA VIOLAÇÃO DE SUA HONRA.". REGISTRA-SE QUE, NO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, AO TENTAR JUSTIFICAR AS FALAS DIRIGIDAS À AUTORA, O APELANTE AFIRMOU QUE, "TANTO É, MEU AMIGO, QUE TODAS ELAS FORAM MANDADAS EMBORA", AO RESPONDER AO ADVOGADO DA AUTORA, EM MANIFESTA DESCONSIDERAÇÃO AO TRABALHO POR ELA DESEMPENHADO COMO CAIXA DO ESTABELECIMENTO, ASSIM COMO DAS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO, O QUE TAMBÉM CORROBORA A COERÊNCIA DO RELATO AUTORAL. NÃO MERECE PROSPERAR, AINDA, A VAGA ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES NA AUDIÊNCIA PRESENCIAL RESTA EIVADO DE NULIDADE, POR NÃO OBSERVAR O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 385, DO CPC. ISSO PORQUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU, O APELANTE, QUE DEPÔS AO FINAL, NÃO FORMULOU PROTESTO NEM REGISTROU INCONFORMISMO, NEM MESMO QUANDO INTIMADO A SE MANIFESTAR APÓS A AUDIÊNCIA, CONFORME SE EXTRAI DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 278 DO CPC, A NULIDADE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE SE MANIFESTAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO. POR FIM, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE AS PALAVRAS CONFESSADAMENTE PROFERIDAS PELO RÉU SÃO GRAVES POR SI SÓS, ESPECIALMENTE QUANDO CONSIDERADAS NO CONTEXTO SOCIAL E HISTÓRICO DO PAÍS, MARCADO POR PROFUNDAS DESIGUALDADES SOCIOECONÔMICAS E RACIAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER REPUTADAS INGÊNUAS OU NATURALIZADAS, SOBRETUDO PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO COMPROMISSO COM A IGUALDADE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESTA FORMA, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO, TENDO COMPROVADO OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO EM VIRTUDE DAS OFENSAS PRATICADAS PELO RÉU, AS QUAIS LHE CAUSARAM CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E DANOS DE ORDEM MORAL EM SEU LOCAL DE TRABALHO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NO QUE TANGE À SUA QUANTIFICAÇÃO, O VALOR FIXADO SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE REVELA MAIS EQUILIBRADO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SENDO CERTO QUE A VERBA REPARATÓRIA NÃO PODE ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO DA PARTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.