TJRJ 0834068-61.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. BENEFICIÁRIO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO E DIRETAMENTE AFETADO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. CANCELAMENTO DO PLANO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ (RESP Nº 1.842.751/RS). NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA ESTIPULANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A RESCISÃO AUTOMÁTICA SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA DOS BENEFICIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.