TJRJ 0915945-57.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE CONDICIONOU A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PREEXISTENTES. RECUSA DE LIGAÇÃO DO SERVIÇO AO CONDOMÍNIO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS DÉBITOS EM QUESTÃO REFEREM-SE A PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E JÁ FORAM OBJETO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE SUA INEXISTÊNCIA, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA POR TERCEIRO. ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ. ART. 14 DO CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO E CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA E A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PROLONGADO PERÍODO. ART. 22 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, ESTABELECIDO EM R$ 6.000,00, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MULTA DIÁRIA IGUALMENTE FIXADA EM CONFORMIDADE COM TAIS PRINCÍPIOS. ARTIGOS 77 E 537 DO CPC. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.