TJRJ 0800463-89.2025.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL. PLANO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 2.333/2002. ESCALONAMENTO E DISTANCIAMENTO PERCENTUAL. ACHATAMENTO DA TABELA REMUNERATÓRIA. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. 2. O ENTE PÚBLICO SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA POR LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, VEDAÇÃO LEGAL AO AUMENTO DE DESPESAS E AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO E DOS DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E O DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEI MUNICIPAL Nº 2.333/2002 ESTABELECE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA BASEADA EM NÍVEIS E PADRÕES, COM DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS OBRIGATÓRIOS. 5. A POLÍTICA DE NIVELAMENTO AO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DO ESCALONAMENTO LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 6. NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE VANTAGEM OU REAJUSTE POR ISONOMIA, MAS DE CUMPRIMENTO DE COMANDO LEGAL PREEXISTENTE, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, DO STF. 7. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DA LEI, DEVENDO O ORÇAMENTO SE ADEQUAR ÀS NORMAS LEGAIS VIGENTES. 8. A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DE DIREITOS JÁ PREVISTOS EM LEI E RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. 9. DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. 10. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV - DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: "O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEM DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E À RECOMPOSIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO DESCUMPRE O ESCALONAMENTO E OS DISTANCIAMENTOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE CARREIRA, NÃO PODENDO LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AFASTAR O CUMPRIMENTO DA LEI."