TJRJ 0815830-07.2024.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS FRACIONADOS EM CONTA BANCÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR, DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, ENSEJANDO A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS FRACIONADOS. 2. AUTOR ALEGA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE DESCONTOS REALIZADOS EM VALOR DIVERSO DO PACTUADO. PRETENDE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR FORAM IRREGULARES OU NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM CONTA, INCLUSIVE DE FORMA FRACIONADA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE NA CONTA DO AUTOR NA DATA PROGRAMADA PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS. 6. O AUTOR NÃO COMPROVOU, SEQUER ALEGOU, TER SALDO SUFICIENTE PARA PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS, NEM JUNTOU EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIASSEM IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS. 7. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS. 8. NÃO SE VERIFICOU CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL DOS DESCONTOS FRACIONADOS E ENCARGOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.