TJRJ 0802323-37.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. LAUDO TÉCNICO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA, RECONHECENDO A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. 2. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA ABUSIVA NAS FATURAS, REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DO HIDRÔMETRO, AFIRMANDO QUE A DECISÃO SE BASEOU EM PROVA UNILATERAL E QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PROVA TÉCNICA APRESENTADA PELA RÉ; E (II) SABER SE A CONCESSIONÁRIA PRATICOU ATO ILÍCITO AO COBRAR VALORES CONSIDERADOS EXCESSIVOS NAS FATURAS DE ÁGUA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A AUTORA REQUEREU A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO E FOI INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. 5. O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO IPEM/RJ ATESTOU A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO, COM IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM CORRESPONDÊNCIA COM AS FATURAS IMPUGNADAS. 6. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CDC. 7. NÃO FICOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEM VÍCIO NO HIDRÔMETRO OU ERRO NA COBRANÇA, SENDO INSUFICIENTE O HISTÓRICO DE CONSUMO PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE À RÉ. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.