TJRJ 0810041-31.2023.8.19.0212

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA E AO PAGAMENTO DE UMA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA BASEADA EM TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE; E (II) SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE DA IRREGULARIDADE ALEGADA, DESCUMPRINDO O ÔNUS QUE LHE CABIA. A COBRANÇA BASEADA EM TOI IRREGULAR VIOLA O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, NOS TERMOS DO CDC E DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, AFASTANDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES COM BASE EM TOI IRREGULAR CONFIGURA DANO MORAL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.