TJRJ 0822184-77.2022.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO E DA EMISSÃO DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI IMPUGNADO E DE SUA DÍVIDA, CONDENANDO A RÉ A INDENIZAR OS DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FATURAS APRESENTADAS NA PRÓPRIA INICIAL QUE DEMONSTRAM QUE ANTES DA EMISSÃO DO PRIMEIRO TOI, O CONSUMO ERA FATURADO PELO VALOR MÍNIMO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU CONSUMO ZERADO NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2018 A MARÇO DE 2022. LICITUDE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE Nº 50361302. O MESMO NÃO PODE AFIRMAR COM RELAÇÃO AO SEGUNDO TOI, DE Nº 50564536. EXPERT QUE VERIFICOU QUE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, NO INTERVALO DE 19/04/2022 A 23/07/2022 NÃO SE MOSTRA TECNICAMENTE COERENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO REALIZADA NO DIA 19/05/2022. AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 25/08/2022, SENDO CERTO QUE A AUTORA CONFESSOU A EXISTÊNCIA DE FATURAS NÃO PAGAS. MONTANTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 3.500,00. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS APLICÁVEIS À VERBA INDENIZATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.