TJRJ 0844138-40.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COTA PASEP. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES E MÁ GESTÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO DECENAL. CIÊNCIA DOS DANOS. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL COMO TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. A PARTE AUTORA PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM SUA CONTA PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.387, ESTABELECEU QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA PASEP É O MARCO QUE DÁ INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 4. AO REALIZAR O SAQUE, O TITULAR TOMA CIÊNCIA DE QUE AQUELE É O VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO PELO BANCO DO BRASIL, SENDO ESTE O MOMENTO OPORTUNO PARA CONSTATAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES. A DEMORA NA SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS NÃO TEM O CONDÃO DE POSTERGAR O INÍCIO DO PRAZO. 5. O AUTOR EFETUOU O SAQUE INTEGRAL EM 2002 E A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2025. PORTANTO, A PRETENSÃO ENCONTRA-SE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SE HOUVER. TESE DE JULGAMENTO: "O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POR SAQUES INDEVIDOS, POR DESFALQUES, OU POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP." (TEMA 1.387 STJ) ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 189 E 205; CPC, ART. 487, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.387, RESP 2.214.879/PE, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJEN DE 17/12/2025.