TJRJ 0805481-92.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A APELANTE/RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.740,32. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO NO REFERIDO CURSO E, (II) ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXISTÊNCIA DA INCONTROVERSA RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO CURSO PÓS-GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM EM EMERGÊNCIA E URGÊNCIA LATO-SENSU, PARA O ANO LETIVO 2016/2017. 4. CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA PARTE APELANTE/RÉ QUANTO AS MENSALIDADES DE MARÇO A OUTUBRO DE 2017, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS MENSALIDADES, ÔNUS QUE LHE CABIA, AO TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. 5. QUANTO A INDICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA QUE NÃO SE ACOLHE, POIS A PRÓPRIA PARTE RÉ RECONHECE QUE NÃO EFETUOU A ENTREGA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO - TCC E, CONSEQUENTEMENTE, IMPOSSIBILITA A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO CERTIFICADO PRETENDIDO. 6. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MANTIDOS DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. IV- DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA DO PERCENTUAL DE 10% PARA O PERCENTUAL DE DOZE POR CENTO (12%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONTIDA NO ARTIGO 98 § 3º DO CPC, DIANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA A PARTE RÉ. TESE DO JULGAMENTO: MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONSTATADA, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 3º, CAPUT E 14, § 3º DA L. 8.078/90; DO ARTIGOS 85, 98 E 373, AMBOS DO CPC E LEI 14.905/24. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2059743/RJ, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA.