TJRJ 0818108-54.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO EDUCACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. RECORRE O APELANTE VISANDO À REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA; E (II) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO GENÉRICO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO. 6. O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 7. O VALOR DE R$ 12.000,00, FIXADO NA ORIGEM, MOSTRA-SE ELEVADO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00, QUANTIA MAIS ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL QUANDO ESTE SE MOSTRA EXCESSIVO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO E DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º E 14; CPC, ARTS. 373, II, 487, I E 509, §2º; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 169867/RJ, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, DJ 19/03/2001; STJ, RESP 207926/PR, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª TURMA, DJ 08/03/2000; TJRJ, AC 0854038-81.2024.8.19.0001, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, J. 12/06/2025; TJRJ, AC 0819474-82.2022.8.19.0054, DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 29/04/2025.