TJRJ 0854088-44.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO NA REALIZAÇÃO DE EXAME EXIGIDO PELO CERTAME. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM AÇÃO NA QUAL A AUTORA SUSTENTA QUE DEIXOU DE SER NOMEADA EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE ERRO NA REALIZAÇÃO DE EXAME EXIGIDO PELO CERTAME, EFETUADO PELAS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE À HIPÓTESE SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE; E (II) ESTABELECER SE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA AUTORIA OU AO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A POSSE DA AUTORA COMO MILITAR TEMPORÁRIA DA AERONÁUTICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL INCIDEM OS ARTS. 3º, CAPUT, 14, § 3º, E 27 DO CDC, APLICANDO-SE À PRETENSÃO REPARATÓRIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 4. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE DEDUZIDA A TÍTULO DE DANO MORAL DECORRENTE DE VÍCIO OU FALHA DO SERVIÇO, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME O ENUNCIADO Nº 207 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSERVA A TEORIA DA ACTIO NATA, SEGUNDO A QUAL A PRESCRIÇÃO TEM INÍCIO QUANDO A PARTE LESADA ADQUIRE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO, DE SUA EXTENSÃO E DE SUA AUTORIA, MOMENTO EM QUE NASCE PRETENSÃO EXIGÍVEL EM JUÍZO. 6. A PRÓPRIA APELANTE RECONHECE QUE TOMOU CIÊNCIA DO ERRO MÉDICO EM 24/04/2018, APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO NO CERTAME OCORRIDA EM 16/04/2018, QUANDO PROFISSIONAL DA PRIMEIRA RÉ ADMITIU NÃO TER REALIZADO O EXAME SOLICITADO. 7. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 28/04/2023 OCORREU APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS E QUATRO DIAS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA AUTORIA DA LESÃO, O QUE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. 8. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA E O POSTERIOR INGRESSO DA AUTORA NOS QUADROS DA AERONÁUTICA NÃO CONSTITUEM TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, PORQUE, DESDE A CIÊNCIA DO ERRO NO EXAME E DA DESCLASSIFICAÇÃO NO CERTAME, JÁ ESTAVAM PRESENTES LEGITIMIDADE, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO, INCLUSIVE DE LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, FIXA-SE NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SUA AUTORIA, EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ACTIO NATA. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, CAPUT, 14, § 3º, E 27; CC, ART. 189; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ: ENUNCIADO Nº 207 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRJ. STJ: AGINT NO AGINT NO ARESP 1.509.325/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 24.04.2020; AGINT NOS EDCL NO RESP 1.816.380/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 24.04.2020; RESP 1.836.016/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.05.2022; AGINT NOS EARESP 762.075/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 07.03.2019.