TJRJ 0814531-83.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO EMBARGADO/EXEQUENTE E EMPRESA DE COBRANÇA E, (II) DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO EMBARGANTE/EXECUTADO/APELANTE. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, POIS AS DESPESAS CONDOMINIAIS QUE CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, INC. X, DO CPC QUE SÃO AQUELAS PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL E DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. 4. OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO SE ENQUADRAM NESSA CATEGORIA, JÁ QUE REPRESENTAM UMA DESPESA PARTICULAR DO CONDOMÍNIO, DECORRENTE DE SUA OPÇÃO POR CONTRATAR UMA EMPRESA PARA REALIZAR A COBRANÇA, E NÃO UMA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OU ACESSÓRIA PROPTER REM DO CONDÔMINO. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, AINDA QUE POSSAM SER OBJETO DE RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 389, 395 E 404, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODEM SER INCLUÍDOS DIRETAMENTE NO CÁLCULO DO DÉBITO CONDOMINIAL A SER EXECUTADO, POIS NÃO CONSTITUEM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO CONDÔMINO, MAS SIM DESPESA ACESSÓRIA DECORRENTE DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA A COBRANÇA DO DÉBITO, DENOTANDO, PORTANTO, EXCESSO DE EXECUÇÃO. 6. PLANILHA DE DÉBITO QUE NÃO HÁ INCLUSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 7. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA AFASTAR A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DO STJ. IV- DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 9. A CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS PELAS PARTES, AO TEOR DO ARTIGO 86 DO CPC, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONTIDA NO ARTIGO 98 § 3º DO CPC, DIANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA A PARTE APELANTE/EMBARGANTE/EXECUTADA. 10. CONDENO A PARTE APELANTE/EMBARGANTE/EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, COM A OBSERVAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDENO O CONDOMÍNIO APELADO/EMBARGADO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500,00, NA FORMA DO § 8º, DO ARTIGO 85 DO CPC, EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DGPE. TESE DO JULGAMENTO: IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO, PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO VALOR OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE A COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. _____________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 8.906/94 E ARTIGOS 85, 86, 98 E 784, AMBOS DO CPC; ARTIGOS 389, 395 E 404, DO C.C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. 2187308/TO, TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGAMENTO 16/09/2025 E AGINT NO ARESP. 2752960/SP, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGAMENTO 17/02/2025.