TJRJ 0830020-97.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 2. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA DUAS VEZES PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO JUNTO À CENTRAL DE MANDADOS, QUEDANDO-SE INERTE, SENDO O MANDADO DEVOLVIDO PELO OJA POR ESSE MOTIVO. RECORRENTE QUE FOI ADVERTIDO SOBRE A SUA INÉRCIA, MANIFESTANDO-SE PELA ÚLTIMA VEZ (ANTES DA SENTENÇA). 3. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA NA SEQUÊNCIA, TENDO O JUÍZO A QUO JULGADO EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. 4. APELO DO BANCO AUTOR, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, JÁ QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE NA FORMA DO ART. 485, § 1º DO CPC. 5. RAZÃO QUE ASSISTE AO APELANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. APENAS O ADVOGADO DO APELANTE FOI ELETRONICAMENTE INTIMADO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL, SEM QUE TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO RÉU. 6. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO FOI EFETIVADA NA FORMA DO ATO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 05/2020, DE FORMA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE, DEVENDO SER ESGOTADOS OS MEIOS LEGAIS PARA A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 7. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 485, §1º, DO CPC, QUE ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 8. PROVIMENTO DO RECURSO.