TJRJ 0838606-26.2023.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (SERASA LIMPA NOME). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO, ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO DA DEMANDANTE, QUE SUSCITA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, REITERA A TESE DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, ILEGITIMIDADE DO DÉBITO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. 3. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.122.017/SP, Nº 2.092.190/SP E Nº 2.121.593/SP, AFETADOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA DOS AUTOS QUE NÃO SE LIMITA À LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, ALCANÇANDO, DE FORMA ANTECEDENTE, A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO DISPONIBILIZADO NO SERASA LIMPA NOME. 4. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTROU CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO, DE INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA ESSENCIAL OU DE JULGAMENTO-SURPRESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10 E 370 DO CPC. 5. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO PROSPERA. HIPÓTESE EM QUE O DÉBITO IMPUGNADO ESTÁ VINCULADO, EM TESE, A OPERAÇÃO ESPECÍFICA DE RENEGOCIAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. 6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CARREOU AOS AUTOS ELEMENTOS DETALHADOS DA RENEGOCIAÇÃO REALIZADA, INCLUINDO HISTÓRICO DA OPERAÇÃO, REGISTROS DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, CRONOGRAMA DAS PARCELAS E COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APELANTE QUANTO AOS DADOS OBJETIVOS DA OPERAÇÃO E AO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. 7. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS SUAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE É LEGÍTIMA DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. 9. SENTENÇA QUE PRESCINDE DE REFORMA. 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 2. A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO ELETRÔNICO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS DETALHADOS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 3. A INSCRIÇÃO DE DÉBITO LEGÍTIMO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO CONFIGURA DANO MORAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370, 373, I E 85; CDC, ART. 6º, VIII; CC, ART. 188, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0951684-28.2023.8.19.0001, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, J. 11/03/2026.