TJRJ 0913283-23.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA. INTERRUPÇÃO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se caracterizada a falha na prestação do serviço de abastecimento de água, imputando à autora débitos junto a matrícula em endereço que desconhece, bem como se houve dano moral a ser reparado. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PARTE AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A DÍVIDA ORIUNDA DA MATRÍCULA DE NÚMERO 403254486-6, JUNTO A RÉ, BEM COMO O ENDEREÇO A ELA VINCULADO. 4. COMO ASSENTE NO JULGADO, AINDA QUE A AUTORA RESIDA ATUALMENTE EM ENDEREÇO DIVERSO DO QUE CONSTA NA LIGAÇÃO MATRÍCULA DA QUAL SÃO ORIUNDOS OS DÉBITOS QUESTIONADOS EM JUÍZO, A RÉ DEMONSTROU MEDIANTE CONTATO REALIZADO ENTRA A AUTORA E A CONCESSIONÁRIA, QUE AQUELA CONHECE O ENDEREÇO, NELE RESIDINDO SUA MÃE, E QUE ESTÁ CIENTE DA NECESSIDADE DE REALIZAR A TROCA DE TITULARIDADE. 5. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, OS PRINCÍPIOS FORMADORES DA TUTELA PROTETIVA NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, MESMO QUE INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7 DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.