TJRJ 0816153-80.2022.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO NO CADASTRO DO MEDIDOR DE ENERGIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A PARTIR DA TROCA DA TITULARIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º APELO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EQUIVOCADAMENTE COBRADOS, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DE CRÉDITO NAS FATURAS SUBSEQUENTES; (II) O TERMO A QUO PARA O CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO; (III) A APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (IV) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RÉ QUE NÃO NEGA QUE O MEDIDOR ESTAVA REGISTRADO COMO TRIFÁSICO AO INVÉS DE MONOFÁSICO. APESAR DE COMPROVAR TER EFETUADO COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA USUÁRIA COM CRÉDITO NAS FATURAS SUBSEQUENTES, RECONHECE HAVER SALDO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. LOGO, PROSPERA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 4. TERMO INICIAL PARA CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDO QUE DEVE OBSERVAR A DATA EM QUE A AUTORA ASSUMIU A TITULARIDADE DAS CONTAS ATÉ A DA RECLAMAÇÃO, ABATIDOS OS VALORES JÁ COMPENSADOS NAS CONTAS DE CONSUMO. 5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DO ELEMENTO DE NATUREZA VOLITIVA. 6. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO. 7. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º APELO PARA LIMITAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO PERÍODO DE 23/03/2018 ATÉ 15/02/2021. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, I E II, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 21/10/2020; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045167-50.2015.8.19.0021 - REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815723-51.2024.8.19.0205, REL. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2026.