TJRJ 0846166-15.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER O DIREITO À OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, A PARTIR DO NÍVEL 3. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADAS EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. ART. 1.025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por servidora aposentada do magistério estadual, reconhecendo o direito à adequação dos proventos ao piso nacional do magistério, com observância do interstício de 12% entre as referências da carreira a partir do nível 3. 2. Os embargantes sustentam omissão do acórdão quanto ao enfrentamento de teses constitucionais e infraconstitucionais relativas, dentre outros pontos, ao pacto federativo, separação dos poderes, reserva legal, limites orçamentários, Lei de Responsabilidade Fiscal, Súmula Vinculante nº 42 do STF e interpretação da Lei Federal nº 11.738/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES, APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA, COERENTE E SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DO INTERSTÍCIO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489, §1º, IV, DO CPC E COM A SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. 7. O ART. 1.025 DO CPC CONSAGRA A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO, SENDO DESNECESSÁRIO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS PELA PARTE. 8. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 489, §1º, IV, 1.022 E 1.025 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 52; STJ, AGINT NO ARESP 1394986/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 07/05/2019; STJ, AGRG NO ARESP 681.828/PI, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 18/06/2015.