TJRJ 3002096-55.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO SISEDUC-RIO EM SUBSTITUIÇÃO A UMA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA ''DIREITO PESSOAL LEI 5.620/2013'' E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. APELO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO AUTOR, ACOIMANDO O V. ACÓRDÃO ATACADO DE OMISSO. POSTULA O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO AUTOR CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ELE, REFORMANDO-SE A SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. 2. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO, EM RAZÃO DO SEGUINTE: (I) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO DA QUESTÃO DA HOMOGENEIDADE DO DIREITO; (II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE; (III) AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DA LEGITIMIDADE AMPLA E IRRESTRITA DOS SINDICATOS; E (IV) AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO DOS MOTIVOS PELO QUAIS AFASTOU A JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELO EMBARGANTE. ADEMAIS, POSTULA O PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PONTOS SUSCITADOS; E (II) ANALISAR O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA VIABILIZAR EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO PERTINENTES PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, BEM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 5. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA, PRECISA E COERENTE, DIRIMINDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O JULGADO É EXPRESSO E CLARO AO DISPOR ACERCA DOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE CONCLUIU QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO, AFASTANDO-SE A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, TENDO SIDO ENFRENTADAS DEVIDAMENTE AS QUESTÕES QUE COMPROMETERIAM A RAZÃO DE DECIDIR DESTE COLEGIADO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CPC. 7. CABE CONSIGNAR QUE NÃO É NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO PROFERIDA SE ENCONTRE FUNDAMENTADA, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NESSE SENTIDO DISPÕE A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É PERMITIDO EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 9. NO TOCANTE AO PREQUESTIONAMENTO, ENQUANTO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE ESTE PODE SER CONSIDERADO PRESENTE, INCLUSIVE DE FORMA IMPLÍCITA, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO RECORRIDO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO AGINT NOS ERESP N. 1.399.938/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/11/2017, DJE DE 17/11/2017; STJ, AGINT NO RESP N. 1.905.487/RJ, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/5/2021, DJE DE 19/5/2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.458.813/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2019, DJE DE 1/7/2019; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.394.986/RS, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/5/2019, DJE DE 14/5/2019; TJRJ, SÚMULA 52.