TJRJ 0854162-64.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RIO-URBE. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA (TOPOC). FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO TOCANTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DAS PARTES RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS DECORRENTES DE TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA (TOPOC) DE UNIDADE HABITACIONAL, NO QUAL FOI PACTUADO FINANCIAMENTO EM 300 PRESTAÇÕES MENSAIS. 2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS, LIMITANDO A CONDENAÇÃO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 3. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OS RÉUS ALEGAM ABUSIVIDADE CONTRATUAL, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E EXCESSO DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL; (II) SABER SE HÁ EXCESSO NA COBRANÇA, EM RAZÃO DE SUPOSTAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E DA INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS DE MÚTUO HABITACIONAL É DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I DO CC. 6. SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE MÚTUO COM PAGAMENTO POR MEIO DE PRESTAÇÕES, COMO É O CASO DOS AUTOS, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 7. NO CASO, CONSTA NO PRIMEIRO PARÁGRAFO DA CLÁUSULA QUINTA DO TOPOC QUE "O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO ATÉ O PRIMEIRO DIA APÓS O MÊS VENCIDO". CONSIDERANDO A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (01/07/1994) E O PRAZO CONTRATUAL DE 300 MESES, CONCLUI-SE QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO OCORREU EM 01/06/2019. ASSIM, TENDO A AÇÃO DE COBRANÇA SIDO DISTRIBUÍDA EM 06/05/2024, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A REFORMA DA R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. 8. A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO ENCONTRA RESPALDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, INEXISTINDO PREVISÃO DE JUROS SOBRE JUROS, LIMITANDO-SE O AJUSTE À CORREÇÃO MONETÁRIA (UFIR), JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. 9. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM JUROS, POSSUINDO NATUREZA DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, NÃO CARACTERIZANDO ANATOCISMO SUA INCIDÊNCIA CONJUNTA COM JUROS DE MORA. 10. A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS FIXADA EM PATAMAR DE APROXIMADAMENTE 0,99% AO MÊS NÃO REVELA ABUSIVIDADE, SENDO, INCLUSIVE, INFERIOR À TAXA DE 1% AO MÊS DEFENDIDA PELAS PRÓPRIAS PARTES RÉS EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. 11.A MULTA MORATÓRIA DE 10% É VÁLIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.298/1996, NÃO SE SUBMETENDO À LIMITAÇÃO DO ART. 52, §1º, DO CDC. 12. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DIANTE DE IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E EVENTUAL NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, §5º, I; CPC, ART. 1.013, §3º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1356274/MG, TERCEIRA TURMA, DJE 06/04/2017; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1051949/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22/08/2017, DJE 05/09/2017; STJ, AGRG NO RESP 1017272/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18/09/2012, DJE 26/09/2012; STJ, AGINT NO ARESP 1593477/MT, QUARTA TURMA, J. 15/08/2022, DJE 26/08/2022.