TJRJ 0806147-89.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA, E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DAS FATURAS DE OUTUBRO/2022, DEZEMBRO/2022, JANEIRO/2023 E FEVEREIRO/2023, BEM COMO DAS VINCENDAS QUE APRESENTEM CONSUMO DESTOANTE DA MÉDIA MENSAL; (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LAUDO PERICIAL QUE ESTIMOU O CONSUMO MÉDIO MENSAL EM 600 KWH, CONCLUINDO HAVER DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS VALORES ALVO DA LIDE E O ESTIMADO, O QUE SUGERE SEREM AS COBRANÇAS INDEVIDAS. RÉ QUE NÃO ENVIOU EQUIPE AO LOCAL DA VISTORIA, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. 4. DEMANDADA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE MODO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DO CONSUMO, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O REFATURAMENTO DAS CONTAS. 6. DANO MORAL QUE DECORRE DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 192, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004729-79.2020.8.19.0029, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818954-27.2022.8.19.0021, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2025, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017935-54.2019.8.19.0205, REL. DES. DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2025.