TJRJ 0861792-45.2022.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO APÓS PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CAMINHÃO-PIPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E DESPESAS COM CAMINHÕES-PIPA) E DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PELO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA DEMORA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS O PAGAMENTO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CAMINHÕES-PIPA; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VERIFICA-SE QUE, EMBORA LEGÍTIMA A INTERRUPÇÃO INICIAL DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA, A CONCESSIONÁRIA DEMORA MAIS DE SETE DIAS PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO APÓS A QUITAÇÃO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AFIRMA-SE QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DEVE SER CONTÍNUO, ADEQUADO E EFICIENTE, SENDO INADMISSÍVEL DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO, CONFORME ART. 22 DO CDC. CONSIDERA-SE LEGÍTIMO O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CAMINHÕES-PIPA, POIS O CONSUMIDOR, PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ADOTA MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR ACESSO À ÁGUA, COMPROVANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO ALTERNATIVO, POIS A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A ORIGEM IDÔNEA DA ÁGUA ADQUIRIDA. CONFIGURA-SE DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (SÚMULA Nº 192 DO TJRJ). MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E O TEMPO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA TAMBÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO COMPROVADA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.