TJRJ 3006662-47.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 784 DO STF. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL A IMPETRANTE PRETENDE SUA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, SOB ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 2. A CANDIDATA FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL, SUSTENTANDO QUE A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DEMONSTRARIA A NECESSIDADE DE PESSOAL E CONFIGURARIA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO CARACTERIZA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA APTA A CONVERTER A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SENDO CABÍVEL QUANDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5. A CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF. 6. NOS TERMOS DO TEMA 784 DO STF, A NOMEAÇÃO SOMENTE SE IMPÕE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. 7. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FUNDADA NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO NEM COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. 8. INCUMBE À IMPETRANTE COMPROVAR QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS OCORRERAM PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 9. AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ROBUSTA, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO. 10. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DENEGOU A SEGURANÇA, NÃO MERECENDO REFORMA. IV - DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, SOMENTE CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO NAS HIPÓTESES DO TEMA 784 DO STF, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA CARACTERIZAR PRETERIÇÃO, A SIMPLES CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PROVA CABAL DE PREENCHIMENTO IRREGULAR DE CARGOS EFETIVOS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: ART. 37, II E IX, DA CF; ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 784; STJ, AGINT NO RMS 72.981.