TJRJ 0818653-80.2023.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DE TESE RECURSAL NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE PREVISÃO LEGAL. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS, SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 336 E 1.013, §1º DO CPC, NÃO PODENDO SER CONHECIDA. 4. A EXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EVIDENCIA O RECONHECIMENTO DO DÉBITO, SENDO DESNECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO FORMAL PELO ORDENADOR DE DESPESAS PARA FINS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 5. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6. A AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 7. É ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS, INCLUSIVE QUANTO A PERÍODOS PROPORCIONAIS, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 635). IV - DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: É VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, EVIDENCIADO POR DOCUMENTOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO JUDICIAL AO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DO SERVIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.