TJRJ 0827775-76.2024.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TOI, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DO TOI E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, NEM DEMONSTRA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO.O TOI NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E NÃO PODE, ISOLADAMENTE, EMBASAR COBRANÇA DE CONSUMO NÃO APURADO, ESPECIALMENTE SEM PROVA PERICIAL.A COBRANÇA FOI REALIZADA DE FORMA UNILATERAL, SEM TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE AFASTA A LEGALIDADE DO REFATURAMENTO E IMPÕE O CANCELAMENTO DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZAM DANO MORAL.O VALOR DE R$ 7.000,00 DEVE SER MANTIDO COM BASE NOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.