TJRJ 0823292-15.2024.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA INSCRITA EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MATÉRIA REGIDA PELA LEI Nº 443/81, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7.766/1984. O ASPECTO TEMPORAL, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A ASCENSÃO FUNCIONAL DA AUTORA. A NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DE ATO JUDICIAL, NÃO GERA DIREITO ÀS PROMOÇÕES E ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE ALCANÇARIAM, CASO HOUVESSE OCORRIDO, A TEMPO E MODO, A NOMEAÇÃO. RE Nº 629.392 E TEMA Nº 454, DO E. STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.