TJRJ 0890845-03.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO POSTERIOR À EC Nº 41/2003. INTEGRALIDADE E PARIDADE. AÇÃO AFORADA PELA VIÚVA PENSIONISTA DE POLICIAL CIVIL, FALECIDO EM DATA POSTERIOR À EC Nº 41/2003, NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS A REVEREM A SUA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO DESIDERATO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CASO DO EX-SERVIDOR SE ENQUADRAR NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, SENDO QUE O DECISUM NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE TAL FATO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA CITRA PETITA, JÁ QUE NÃO EXAURIU A PRETENSÃO INSTRUMENTALIZADA NA EXORDIAL, EM AFRONTA AO "PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA", EIVANDO DE NULIDADE INSANÁVEL A SENTENÇA ORA VERGASTADA. INAPLICABILIDADE DO "PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA", VEZ QUE A OMISSÃO NÃO SE RESTRINGE AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, MAS, TAMBÉM, NO TOCANTE À APRECIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, DE MODO QUE SUA APRECIAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, ENSEJARIA EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, EIS QUE, NITIDAMENTE, A MATÉRIA JAMAIS FOI CONHECIDA OU APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.